Qualificação das Partes, Objeto e Aceitação
1.1. Qualificação do Controlador e Fornecedor: Este contrato de prestação de serviços e licença de uso de software é celebrado entre a PASSO FIRME TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/ME) sob o nº 63.218.348/0001-70, com sede no território brasileiro, doravante denominada "Passo Firme", e a pessoa física qualificada no formulário de cadastro, doravante denominada "Usuário" ou "Candidato".
1.2. Objeto e Natureza da Operação: O objeto deste instrumento é o licenciamento de uso da plataforma web Passo Firme sob a modalidade de Software as a Service (SaaS B2C). A plataforma consiste exclusivamente em uma ferramenta digital de inteligência estatística, simulação pós-prova e ranqueamento comunitário para candidatos a concursos públicos.
1.3. Não Aplicação de Exames e Independência Institucional: A Passo Firme não aplica exames, não organiza concursos públicos e não substitui os canais oficiais de publicação das bancas organizadoras. Os serviços resumem-se à comparação automatizada entre os gabaritos autodeclarados pelos próprios Candidatos e os gabaritos preliminares ou definitivos publicados pelas bancas examinadoras oficiais de certames externos, gerando projeções probabilísticas e estimativas de nota de corte.
1.4. Formas de Vinculação e Aceitação: A adesão a este contrato opera-se:
- De forma expressa, através da marcação afirmativa de caixa de seleção (checkbox) no ato da criação da conta de usuário;
- De forma tácita, pela inserção de gabarito autodeclarado ou utilização contínua dos módulos de simulação e classificação disponibilizados no sistema.
A recusa a qualquer uma das disposições deste instrumento impede a utilização dos serviços da plataforma.